Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar a plataforma FormalDocs, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Natureza do serviço
A FormalDocs é uma plataforma de geração automatizada de documentos jurídicos. Os contratos gerados são baseados em templates desenvolvidos com assessoria jurídica, mas:
- O serviço não substitui assessoria jurídica individualizada
- A FormalDocs não é um escritório de advocacia e não mantém relação advogado-cliente com os usuários
- A validade jurídica do documento depende da veracidade das informações fornecidas e das circunstâncias de cada caso
- Recomendamos validação por advogado para situações com patrimônio elevado, filhos de relacionamentos anteriores ou questões societárias
3. Responsabilidade do usuário
O usuário declara e garante que:
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e precisas
- Possui capacidade civil plena para contratar
- Está de acordo com as condições do contrato gerado
- Leu e compreendeu o conteúdo do documento antes de prosseguir com o pagamento
A FormalDocs não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo usuário.
4. Planos e preços
| Plano | Valor | Inclui |
|---|---|---|
| Contrato Digital | R$ 147,00 | Formulário guiado, PDF personalizado, entrega imediata |
| Com Assessoria | R$ 397,00 | Tudo do Digital + reunião de 40 min com especialista em até 24h |
| Patrimônio Complexo | A partir de R$ 4.900 | Atendimento personalizado, sob orçamento |
Preços em reais brasileiros, inclusos os impostos aplicáveis.
5. Política de reembolso
Como o produto é um documento digital gerado sob demanda:
- Antes da geração do PDF: reembolso integral solicitado em até 7 dias
- Após o PDF gerado e entregue: sem direito a reembolso, salvo falha técnica comprovada
- Plano Com Assessoria: reembolso parcial proporcional caso a reunião não tenha ocorrido
Solicitações: contato@formaldocs.com.br
6. Propriedade intelectual
Os templates, textos, design e código da plataforma são de propriedade exclusiva da FormalDocs. O documento gerado é de propriedade do usuário que o contratou.
7. Limitação de responsabilidade
A FormalDocs não se responsabiliza por:
- Decisões judiciais que desconsiderem contratos gerados pela plataforma
- Falhas na interpretação judicial de cláusulas em casos específicos
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por falha técnica
- Impossibilidade de entrega do serviço por força maior (incluindo falhas de infraestrutura de terceiros)
A responsabilidade máxima da FormalDocs limita-se ao valor pago pelo usuário na transação em questão.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
9. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.